Termos e Condições Gerais de Uso

Cláusula 1 Objeto, Natureza dos Serviços e Isenções Financeiras

1.1. Objeto: O presente instrumento estabelece as regras e condições para o uso do ecossistema de fidelidade e consumo inteligente da REDE ZEBU, que intermedia a conexão entre consumidores e lojistas parceiros, incentivando o consumo presencial e local por meio de pontuação, cashback e bonificações colaborativas.

1.2. Natureza Não Financeira: A REDE ZEBU não presta serviços privativos de instituições financeiras. Os saldos, bônus e créditos registrados nas carteiras virtuais dos usuários não configuram aplicação financeira, não rendem juros, não sofrem correção monetária e não possuem garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).

1.3. Não Promessa de Renda Fixa: A REDE ZEBU não garante lucros, rentabilidade ou rendimentos fixos. Toda e qualquer bonificação decorre estritamente de compras mercantis efetivas, reais e comprovadas realizadas nos estabelecimentos credenciados sob as regras vigentes da plataforma.

Cláusula 2 Regras de Adesão do Consumidor (Passaporte ZEBU)

2.1. Cadastro e Passaporte: Para usufruir de cashback e das bonificações da rede de indicações, o consumidor adere ao Passaporte REDE ZEBU, comprometendo-se ao pagamento da respectiva mensalidade/taxa de adesão vigente via PIX.

2.2. Condição de Adimplência: A elegibilidade ao recebimento, acúmulo e saque de bonificações geradas está rigorosamente vinculada à situação de adimplência da mensalidade do Passaporte. A inadimplência na competência mensal suspende temporariamente a liberação de bônus e saques até a respectiva regularização, nos termos das políticas da plataforma.

2.3. Veracidade dos Dados: O consumidor declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas (incluindo CPF, nome e chave PIX de titularidade própria) são autênticas, completas e verídicas. É expressamente vedado o uso de CPF de terceiros.

2.4. Saques de Bônus: Os saques de saldos desbloqueados são processados exclusivamente via PIX para conta bancária de mesma titularidade (mesmo CPF) do titular do Passaporte cadastrado na plataforma.

Cláusula 3 Regras para Estabelecimentos Credenciados (Parceiros Lojistas)

3.1. Credenciamento Gratuito: A adesão inicial de estabelecimentos parceiros à REDE ZEBU é isenta de taxa de filiação, mensalidade fixa ou compromisso temporal de permanência mínima, permitindo rescisão mediante simples notificação com prévio encerramento de pendências financeiras.

3.2. Taxa de Repasse Comercial: O parceiro credenciado concorda em recolher a comissão/taxa de repasse percentual acordada (definida no credenciamento, padrão 5% sobre o valor das vendas registradas no programa) destinada a custear a infraestrutura tecnológica e o pool de distribuição de bônus aos consumidores.

3.3. Autenticidade dos Lançamentos: O parceiro obriga-se a lançar no Terminal PDV REDE ZEBU unicamente vendas mercantis ou prestações de serviços reais, idôneas e devidamente pagas pelo consumidor no ato. Fica estritamente vedada a simulação de vendas, vendas fictícias ou fracionadas de má-fé.

3.4. Inadimplência do Lojista: O não pagamento do repasse mensal no vencimento estipulado implicará: (a) suspensão imediata da exibição do parceiro no aplicativo e diretórios da rede; (b) aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito corrigido; (c) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; e (d) autorização expressa para cobrança extrajudicial, judicial e apontamento em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e protesto de títulos.

Cláusula 4 Exoneração e Limitação Estrita de Responsabilidade da REDE ZEBU

4.2. Disponibilidade da Plataforma: A REDE ZEBU emprega padrões técnicos elevados de estabilidade, contudo não responde por falhas temporárias causadas por instabilidade em operadoras de telefonia/internet, panes em servidores de nuvem de terceiros, casos fortuitos ou força maior.

Cláusula 5 Prevenção a Fraudes, Monitoramento e Rescisão Motivada

5.1. Monitoramento Antifraude: A REDE ZEBU adota algoritmos automatizados e auditorias contínuas para detectar transações anômalas, fracionamentos de valores suspeitos e conluio entre parceiros e consumidores.

5.2. Penalidades: Diante de indícios fundamentados de fraude, abuso de direito, estornos deliberados de compras após liberação de bônus ou simulação mercantil, a REDE ZEBU reserva-se o direito soberano de:

• Suspender preventivamente o acesso de qualquer usuário ou lojista à plataforma;
• Bloquear e estornar irreversivelmente todos os bônus e saldos originados de condutas irregulares;
• Cancelar definitivamente o cadastro sem cabimento de qualquer indenização por perdas e danos;
• Promover as ações judiciais de ressarcimento cabíveis e notificar as autoridades policiais competentes.

Cláusula 6 Propriedade Intelectual

6.1. Titularidade Exclusiva: Todas as marcas, logotipos, designs, códigos-fonte, estruturas de banco de dados, fluxos de fidelidade, slogans e domínios da REDE ZEBU são de propriedade intelectual exclusiva da empresa mantenedora. É vedada qualquer cópia, reprodução não autorizada, engenharia reversa ou utilização comercial de marca sem anuência formal por escrito.

Cláusula 7 Disposições Finais e Foro de Eleição

7.1. Atualizações dos Termos: A REDE ZEBU poderá revisar e atualizar estes termos unilateralmente para adequações legais, tributárias ou operacionais. A continuidade no uso da plataforma após as alterações caracteriza aceitação tácita e plena do novo teor.

7.2. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação deste contrato, as partes elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, o Foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais.